HC 930099 - DECISAO

HC 930099 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado e perdeu o objeto em razão da posterior sentença penal condenatória (Processo 1501031-19.2024.8.26.0073) que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e garantiu à paciente o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: SABRINA BARBOSA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas (lei 11.343/06) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

SABRINA BARBOSA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto em razão de sentença condenatória que atendeu à pretensão do writ
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado e perdeu o objeto em razão da posterior sentença penal condenatória (Processo 1501031-19.2024.8.26.0073) que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e garantiu à paciente o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.