RHC 202540 - DECISAO

RHC 202540 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi revogado porque a decisão de primeira instância não indicou fundamentos concretos e individualizados previstos no art. 312 do CPP, limitando-se a fundamentação abstrata sobre a gravidade do delito, o que torna a prisão desproporcional; assim, determinou-se a revogação da prisão preventiva e autorizou-se a fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau, ficando permitida a decretação de nova prisão se esta vier a ser fundamentada concretamente.

Parties
Impetrante: WELLICK SIONE GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso; autorizo a fixação de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova prisão...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento

Case Brief

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Parties

WELLICK SIONE GOMES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi revogado porque a decisão de primeira instância não indicou fundamentos concretos e individualizados previstos no art. 312 do CPP, limitando-se a fundamentação abstrata sobre a gravidade do delito, o que torna a prisão desproporcional; assim, determinou-se a revogação da prisão preventiva e autorizou-se a fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau, ficando permitida a decretação de nova prisão se esta vier a ser fundamentada concretamente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso; autorizo a fixação de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova prisão...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilitar a fixação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.