HC 946372 - DECISAO

HC 946372 - DECISAO

Constatou-se que, apesar da demonstração de materialidade e indícios de autoria, o Tribunal de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de indicação de participação em organização criminosa de forma destacada, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva; portanto, a ordem foi concedida para substituir a prisão cautelar pelas medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO ELIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO ELIAS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade na imposição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatou-se que, apesar da demonstração de materialidade e indícios de autoria, o Tribunal de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de indicação de participação em organização criminosa de forma destacada, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva; portanto, a ordem foi concedida para substituir a prisão cautelar pelas medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.