HC 957804 - DECISAO

HC 957804 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se o pedido liminar porque a decisão atacada não revela flagrante ilegalidade e está adequadamente fundamentada, sendo inadmissível suprir instância superior diante de indeferimento liminar salvo hipótese de manifesta ilegalidade; determino-se a remessa de ofício ao juízo de origem para informações antes de eventual exame do mérito.

Parties
Paciente: ARMANDO CICERO DA SILVA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço o habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ARMANDO CICERO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa por ausência de audiência de instrução e julgamento
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se o pedido liminar porque a decisão atacada não revela flagrante ilegalidade e está adequadamente fundamentada, sendo inadmissível suprir instância superior diante de indeferimento liminar salvo hipótese de manifesta ilegalidade; determino-se a remessa de ofício ao juízo de origem para informações antes de eventual exame do mérito.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão liminar.
  • Oficie-se ao Juízo de origem, por meio do Malote Digital, solicitando as informações que entender necessárias, no prazo de 5 dias.