RHC 183483 - DECISAO

RHC 183483 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi posto em liberdade em 04/10/2023, motivo pelo qual não se conheceu do mérito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO ERNESTO PERCIANO COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Igualdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Igualdade

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Parties

EDUARDO ERNESTO PERCIANO COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 princípio da igualdade na decretação de prisões cautelares

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi posto em liberdade em 04/10/2023, motivo pelo qual não se conheceu do mérito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.