HC 958273 - DECISAO

HC 958273 - DECISAO

Parties
Paciente: WELINGTON LUIZ DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WELINGTON LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF (impossibilidade de HC contra indeferimento de liminar)