HC 937063 - DECISAO

HC 937063 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, sem desídia do Judiciário; a complexidade da causa (14 réus), a necessidade de cartas precatórias, diligências para localização de testemunhas e perícia requerida pela defesa justificam a duração até o momento, de modo que não se ultrapassou a razoabilidade temporal, podendo eventuais atrasos iniciais ser compensados nas fases subsequentes.

Parties
Paciente: WYLLOW CAETANO DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GUILHERME LIMA SIMONINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Audiência De Instrução, Diligências E Cartas Precatórias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

WYLLOW CAETANO DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

GUILHERME LIMA SIMONINHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o recebimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na aferição de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, sem desídia do Judiciário; a complexidade da causa (14 réus), a necessidade de cartas precatórias, diligências para localização de testemunhas e perícia requerida pela defesa justificam a duração até o momento, de modo que não se ultrapassou a razoabilidade temporal, podendo eventuais atrasos iniciais ser compensados nas fases subsequentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Pedido de extensão em favor do corréu prejudicado