HC 957471 - DECISAO

HC 957471 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, embora a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva tenha tido natureza aparente de ofício, a posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da custódia supriu o vício apontado, e os elementos concretos dos autos (gravidade do delito, ameaças na presença de policiais, indícios de reiteração delitiva) demonstraram a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAYQUE BORGES ZOCCARATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Denegação in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Decretação De Ofício Pelo Juiz, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Decretação De Ofício Pelo Juiz Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

KAYQUE BORGES ZOCCARATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz, sem pedido prévio do Ministério Público ou da autoridade policial, configura decretação de ofício e gera constrangimento ilegal
  2. 2 Efeito da posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da prisão preventiva sobre eventual nulidade da conversão
  3. 3 Se, diante da gravidade concreta dos fatos e do art. 312 do CPP, são adequadas medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, embora a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva tenha tido natureza aparente de ofício, a posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da custódia supriu o vício apontado, e os elementos concretos dos autos (gravidade do delito, ameaças na presença de policiais, indícios de reiteração delitiva) demonstraram a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine