RHC 201452 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente o recurso em habeas corpus para determinar a prisão domiciliar à recorrente porque o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos, não foi demonstrada situação excepcional impeditiva, e aplica-se o entendimento do STF/Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP e o art. 318, V, do CPP, que autorizam a substituição da preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nas hipóteses presentes nos autos.

Parties
Recorrente: NATHALIA OLIVEIRA GUIMARÃES; Autuado: OZEIAS VITÓRIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direitos Da Criança, Reincidência
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direitos Da Criança Reincidência

Case Brief

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Parties

NATHALIA OLIVEIRA GUIMARÃES

Recorrente

OZEIAS VITÓRIA DA SILVA

Autuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentos para conversão da prisão em flagrante em preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e interpretação do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o recurso em habeas corpus para determinar a prisão domiciliar à recorrente porque o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos, não foi demonstrada situação excepcional impeditiva, e aplica-se o entendimento do STF/Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP e o art. 318, V, do CPP, que autorizam a substituição da preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nas hipóteses presentes nos autos.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à recorrente

Orders

  • Determina-se a concessão de prisão domiciliar à recorrente NATHALIA OLIVEIRA GUIMARÃES.
  • Comunique-se.