RHC 203473 - DECISAO

RHC 203473 - DECISAO

A decisão deu provimento ao habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade careceram de fundamentação concreta e não houve fatos novos que justificassem a prisão decretada na sentença; ademais, não é lícito ao tribunal suprir a deficiência na fundamentação do juízo de primeiro grau em prejuízo do recorrente, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada sendo admitida a imposição de medidas alternativas salvo nova prisão devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: EUCLIDES CORREA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUCLIDES CORREA DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de o tribunal suprir falta de fundamentação do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade careceram de fundamentação concreta e não houve fatos novos que justificassem a prisão decretada na sentença; ademais, não é lícito ao tribunal suprir a deficiência na fundamentação do juízo de primeiro grau em prejuízo do recorrente, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada sendo admitida a imposição de medidas alternativas salvo nova prisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, sendo possível a fixação de medidas alternativas ao cárcere pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.