HC 902775 - DECISAO

HC 902775 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, por constituir novo título que justifica a manutenção da custódia processual, devendo seus fundamentos ser impugnados por via própria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAMILA MALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA MALLMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, por constituir novo título que justifica a manutenção da custódia processual, devendo seus fundamentos ser impugnados por via própria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.