HC 933734 - DECISAO

HC 933734 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte das alegações (revogação da suspensão do porte de arma funcional e nulidade da busca domiciliar) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo atuação desta Corte por supressão de instância, e porque o pedido principal de revogação da prisão preventiva ficou prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 30/08/2024 pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEREMIAS OLIVEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca E Apreensão Domiciliar, Porte De Arma Funcional, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca E Apreensão Domiciliar Porte De Arma Funcional +2 more

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Parties

JEREMIAS OLIVEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte das alegações (revogação da suspensão do porte de arma funcional e nulidade da busca domiciliar) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo atuação desta Corte por supressão de instância, e porque o pedido principal de revogação da prisão preventiva ficou prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 30/08/2024 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se