HC 958343 - DECISAO

HC 958343 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas analisou o mérito e concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamentação idônea, ante a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e do fundamento do art. 313, II, do CPP, em face das condenações anteriores por roubo, da prática de novo crime enquanto em regime aberto e de novas detenções após liberdade provisória, circunstâncias que demonstram periculum libertatis e inviabilizam a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GILBERTO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (impetração Apreciada E Mérito Analisado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Audiência De Custódia Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (impetração Apreciada E Mérito Analisado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas analisou o mérito e concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamentação idônea, ante a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e do fundamento do art. 313, II, do CPP, em face das condenações anteriores por roubo, da prática de novo crime enquanto em regime aberto e de novas detenções após liberdade provisória, circunstâncias que demonstram periculum libertatis e inviabilizam a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.