RHC 204496 - DECISAO

RHC 204496 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou excesso de prazo na custódia preventiva: a instrução criminal vinha tramitando regularmente, havia diligências justificadas pela complexidade do feito e pendência de laudo pericial, estando a instrução próxima do encerramento, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a ordem liberatória.

Parties
Recorrente: ANDREZA GOMES ARRUDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Criminal

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Parties

ANDREZA GOMES ARRUDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou excesso de prazo na custódia preventiva: a instrução criminal vinha tramitando regularmente, havia diligências justificadas pela complexidade do feito e pendência de laudo pericial, estando a instrução próxima do encerramento, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a ordem liberatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Fica prejudicado o pedido formulado na petição de e-STJ fls. 203/255.