HC 957872 - DECISAO

HC 957872 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a fundamentação da prisão preventiva na origem (art. 312 CPP; violência doméstica art. 313, III CPP; elementos probatórios, maus antecedentes e necessidade de proteção da vítima) ampara a manutenção da medida cautelar, levando o relator a indeferir a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME BENEVENTE DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 313, III Do CPP, Art. 129, § 9º Do Código Penal, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 313, III Do CPP +2 more

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Parties

GUILHERME BENEVENTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a fundamentação da prisão preventiva na origem (art. 312 CPP; violência doméstica art. 313, III CPP; elementos probatórios, maus antecedentes e necessidade de proteção da vítima) ampara a manutenção da medida cautelar, levando o relator a indeferir a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal