HC 955710 - DECISAO

HC 955710 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade: o decreto preventivo foi fundamentado conforme art. 93, IX, da CF; há elementos em cognição sumária que indicam materialidade e indícios de autoria; a certidão criminal demonstra periculosidade e reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não ficou demonstrado excesso de prazo nem desídia do juízo de origem; e o juízo de conveniência quanto à cisão processual compete ao magistrado singular.

Parties
Paciente: NATANAEL; Corréu: Rubem Gabriel Alves de Araújo da Silva; Procurador De Justiça: Dr. Airton Zanatta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecido Como Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Cisão Processual, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Cisão Processual Fundamentação Do Decreto Preventivo Ordem Pública +1 more

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Parties

NATANAEL

Paciente

Rubem Gabriel Alves de Araújo da Silva

Corréu

Dr. Airton Zanatta

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecido Como Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto preventivo
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva
  3. 3 carência ou suficiência de fundamentação do decreto preventivo (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade: o decreto preventivo foi fundamentado conforme art. 93, IX, da CF; há elementos em cognição sumária que indicam materialidade e indícios de autoria; a certidão criminal demonstra periculosidade e reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não ficou demonstrado excesso de prazo nem desídia do juízo de origem; e o juízo de conveniência quanto à cisão processual compete ao magistrado singular.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que diligencie para verificar o cumprimento da notificação do corréu deprecado e, em caso negativo, reavalie a conveniência da cisão processual