HC 936764 - DECISAO

HC 936764 - DECISAO

A decisão colegiada concluiu que a manutenção da prisão preventiva, tendo como único fundamento a quantidade apreendida de droga, não se mostra proporcional quando essa quantidade não é expressiva (19,16 g de cocaína), conforme jurisprudência do STJ que exige especial justificação para prisão por risco social em casos de quantidade não relevante. Assim, reconheceu-se a ilegalidade da custódia e concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, estendendo-se seus efeitos ao corréu na forma do art. 580 do CPP, permitindo-se, se for o caso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SOUZA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: JULIO CESAR MILANI MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão Do Writ)
Outcome
Concedido o habeas corpus; revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SOUZA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JULIO CESAR MILANI MARTINS

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida
  2. 2 relevância quantitativa da droga para caracterizar risco social
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão colegiada concluiu que a manutenção da prisão preventiva, tendo como único fundamento a quantidade apreendida de droga, não se mostra proporcional quando essa quantidade não é expressiva (19,16 g de cocaína), conforme jurisprudência do STJ que exige especial justificação para prisão por risco social em casos de quantidade não relevante. Assim, reconheceu-se a ilegalidade da custódia e concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, estendendo-se seus efeitos ao corréu na forma do art. 580 do CPP, permitindo-se, se for o caso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus; revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente LUIZ HENRIQUE SOUZA DA CRUZ, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Estender os efeitos da decisão para soltar o corréu JULIO CESAR MILANI MARTINS, desde que não esteja preso por outro processo.