RHC 202967 - DECISAO

RHC 202967 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque as teses sobre ausência de prova da materialidade e de indícios de autoria não foram examinadas pelo tribunal de origem (impedindo revisão nesta Corte) e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante das provas indicativas de atuação em grupo criminoso, risco de reiteração delitiva e da complexidade do feito com pluralidade de réus, afastando-se, assim, o excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE RAFAEL ANDRADE CORREIA DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

JOSE RAFAEL ANDRADE CORREIA DE SOUSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 alegação de ausência de prova da materialidade e indícios de autoria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque as teses sobre ausência de prova da materialidade e de indícios de autoria não foram examinadas pelo tribunal de origem (impedindo revisão nesta Corte) e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante das provas indicativas de atuação em grupo criminoso, risco de reiteração delitiva e da complexidade do feito com pluralidade de réus, afastando-se, assim, o excesso de prazo.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus na parte conhecida
  • Recomenda-se ao Juízo da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Fortaleza/CE que imprima celeridade nos Autos n. 0258701-22.2023.8.06.0001 e avalie a conveniência de desmembrar o processo