HC 957119 - DECISAO

HC 957119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, agressões físicas e mensagens intimidatórias, demonstrando risco à ordem pública e à integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO BENEDITO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante Ilegalidade, Contemporaneidade Da Prisão, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Ilegalidade Contemporaneidade Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BENEDITO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional/periculum in libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, agressões físicas e mensagens intimidatórias, demonstrando risco à ordem pública e à integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se