HC 955614 - DECISAO

HC 955614 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: STEVEN ROIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Agravo Regimental Medida Liminar

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Parties

STEVEN ROIKA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Aguarde-se a vinda do parecer do Ministério Público Federal para a análise do mérito.