HC 929731 - DECISAO

HC 929731 - DECISAO

Houve concessão de habeas corpus, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas devido à incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado em sentença; assim, o recurso perante o Superior Tribunal de Justiça perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Apelar Em Liberdade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Apelar Em Liberdade Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Perda De Objeto

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre custódia cautelar e regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Houve concessão de habeas corpus, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas devido à incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado em sentença; assim, o recurso perante o Superior Tribunal de Justiça perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.