HC 957631 - DECISAO

HC 957631 - DECISAO

Apesar de reconhecidos fumus comissi delicti e periculum libertatis apreciados nas instâncias ordinárias, a aplicação do princípio da proporcionalidade e a consideração das circunstâncias do caso revelaram que medidas cautelares diversas seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Marcos Mendes Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Dano Qualificado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Dano Qualificado Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Mendes Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na análise da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecidos fumus comissi delicti e periculum libertatis apreciados nas instâncias ordinárias, a aplicação do princípio da proporcionalidade e a consideração das circunstâncias do caso revelaram que medidas cautelares diversas seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Marcos Mendes Nascimento na ação penal referida.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.