RHC 201856 - DECISAO

RHC 201856 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da Apelação n. 1000199-49.2024.4.01.3605, que manteve a custódia cautelar do recorrido, constituindo novo título judicial que altera o cenário fático-processual e torna inadequada a apreciação, neste recurso, da impugnação dirigida ao decreto prisional originário; os novos fundamentos devem ser impugnados por via própria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Recorrente: CLAITON JEFERSSON REINERT; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência De Novo Título)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Perda Do Objeto Por Superveniência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Perda Do Objeto Por Superveniência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAITON JEFERSSON REINERT

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência De Novo Título)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de novo título judicial (sentença ou julgamento de apelação)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da Apelação n. 1000199-49.2024.4.01.3605, que manteve a custódia cautelar do recorrido, constituindo novo título judicial que altera o cenário fático-processual e torna inadequada a apreciação, neste recurso, da impugnação dirigida ao decreto prisional originário; os novos fundamentos devem ser impugnados por via própria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.