HC 937434 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque à agravante é imputado o crime de abandono de incapaz cujas vítimas seriam seus filhos, circunstância que, nos termos do art. 318-A, II, do CPP, impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; ausentes fatos novos, manteve-se a decisão de denegação do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ANA CAROLINA GOULART ROSA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Abandono De Incapaz, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINA GOULART ROSA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança até 12 anos
- 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP quando o crime é praticado contra o filho
- 3 necessidade de fatos novos em agravo regimental para alterar decisão
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque à agravante é imputado o crime de abandono de incapaz cujas vítimas seriam seus filhos, circunstância que, nos termos do art. 318-A, II, do CPP, impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; ausentes fatos novos, manteve-se a decisão de denegação do habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de fls. 28-30 que denegou a ordem de habeas corpus
Full Case Text
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