RHC 199808 - ACORDAO

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A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da reiteração delitiva e da reincidência do agravante, o que evidencia periculosidade e justifica a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no momento, medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de prisão decretada de ofício não foi examinada pelo acórdão recorrido, impedindo seu exame nesta instância por supressão de instância.

Parties
Agravante: AYMAN DIB EL TARRASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

AYMAN DIB EL TARRASS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e da reincidência como indicativos de periculosidade

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da reiteração delitiva e da reincidência do agravante, o que evidencia periculosidade e justifica a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no momento, medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de prisão decretada de ofício não foi examinada pelo acórdão recorrido, impedindo seu exame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva