RHC 199156 - ACORDAO

RHC 199156 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do homicídio qualificado e pela periculosidade da agente evidenciada no modus operandi; tendo o crime sido praticado com violência e grave ameaça, é inviável a conversão da preventiva em prisão domiciliar, mesmo considerando a condição de mãe da acusada.

Parties
Agravante: JANAINA PATRICIA INACIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA PATRICIA INACIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de gravidade concreta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do homicídio qualificado e pela periculosidade da agente evidenciada no modus operandi; tendo o crime sido praticado com violência e grave ameaça, é inviável a conversão da preventiva em prisão domiciliar, mesmo considerando a condição de mãe da acusada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante