HC 933910 - DECISAO

HC 933910 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, pois o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário e a quantidade apreendida (16,91 g de cocaína) não demonstrou reprovabilidade especial que justificasse a custódia cautelar, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas; assim confirmou-se a liminar e concedeu-se o habeas corpus revogando a prisão preventiva e determinando expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO SALES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus E Confirmação Da Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Quantificação De Entorpecente Para Distinguir Uso Pessoal E Tráfico
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Quantificação De Entorpecente Para Distinguir Uso Pessoal E Tráfico

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO SALES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus E Confirmação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (16,91 g de cocaína)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, pois o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário e a quantidade apreendida (16,91 g de cocaína) não demonstrou reprovabilidade especial que justificasse a custódia cautelar, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas; assim confirmou-se a liminar e concedeu-se o habeas corpus revogando a prisão preventiva e determinando expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau aplique outras medidas cautelares menos gravosas