HC 958214 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre impugnação de indeferimento liminar na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias, que estão fundamentadas em elementos concretos (quantidades apreendidas de entorpecentes); assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: MURILO CESAR NAVES SILVA; Paciente: JOABE LEANDRO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MURILO CESAR NAVES SILVA
Paciente
JOABE LEANDRO MACHADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que pretende impugnar indeferimento de liminar
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre impugnação de indeferimento liminar na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias, que estão fundamentadas em elementos concretos (quantidades apreendidas de entorpecentes); assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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