HC 957859 - DECISAO

HC 957859 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico nos autos capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício no STJ e de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por isso, para resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR FERNANDO PALACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Em Análise No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Estelionato, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Associação Criminosa Estelionato Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

IGOR FERNANDO PALACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Em Análise No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 competência do Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico nos autos capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício no STJ e de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por isso, para resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.