HC 957188 - DECISAO

HC 957188 - DECISAO

Considerando a quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 24 g de maconha), a insuficiência da fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva diante da regra de excepcionalidade da custódia e da necessidade de observância do princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOANA MIGUEL DA SILVA PRADO; Paciente: RODRIGO CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

JOANA MIGUEL DA SILVA PRADO

Paciente

RODRIGO CASTRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 24 g de maconha), a insuficiência da fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva diante da regra de excepcionalidade da custódia e da necessidade de observância do princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se.