HC 957005 - DECISAO

HC 957005 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a insurgência busca habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar anterior, o que é vedado pela Súmula 691/STF salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, a análise de excesso de prazo exige exame circunstancial dos autos, incabível em sede de pedido liminar, e o magistrado de origem concluiu pela necessidade de maior dilação temporal sem registrar desídia estatal.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL MARTINS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Revogação Da Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Revogação Da Preventiva +1 more

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Parties

JOÃO GABRIEL MARTINS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no writ precedente (Súmula 691 STF)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a insurgência busca habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar anterior, o que é vedado pela Súmula 691/STF salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, a análise de excesso de prazo exige exame circunstancial dos autos, incabível em sede de pedido liminar, e o magistrado de origem concluiu pela necessidade de maior dilação temporal sem registrar desídia estatal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.