RHC 207035 - DECISAO

RHC 207035 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso porque, no juízo perfunctório próprio do momento processual, a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada: estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis em razão de risco fundado de reiteração delitiva, gravidade concreta da conduta e modus operandi, ficando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: MIQUEIAS DE JESUS GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido/nega Se Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Ordem Pública, Modos Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Reincidência Ordem Pública Modos Operandi

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Parties

MIQUEIAS DE JESUS GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido/nega Se Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva após Lei nº 13.964/19
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública versus aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso porque, no juízo perfunctório próprio do momento processual, a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada: estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis em razão de risco fundado de reiteração delitiva, gravidade concreta da conduta e modus operandi, ficando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.