HC 958209 - DECISAO

HC 958209 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a custódia cautelar e do andamento processual), o que impede verificar o alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRÉ QUEIROZ DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Processual

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Parties

LUIZ ANDRÉ QUEIROZ DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentos juntados pelo impetrante
  3. 3 alegação de inidoneidade dos fundamentos da decisão constritiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a custódia cautelar e do andamento processual), o que impede verificar o alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.