HC 925868 - ACORDAO

HC 925868 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque existem fundamentos concretos (multirreincidência e risco concreto de reiteração delitiva) que configuram perigo à ordem pública e justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: EDER FERNANDO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Reincidência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

EDER FERNANDO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Periculosidade do acusado evidenciada pela reiteração delitiva como motivo para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque existem fundamentos concretos (multirreincidência e risco concreto de reiteração delitiva) que configuram perigo à ordem pública e justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.