HC 957467 - DECISAO

HC 957467 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medida cautelar do art. 319, I, do CPP (apresentação periódica ao juízo), por entender-se que, embora existam antecedentes, o delito em análise é furto sem violência de gravidade concreta moderada (valoração de R$ 1.041,00), com restituição imediata, e, portanto, a prisão preventiva mostra-se desproporcional diante da suficiência de cautelares menos gravosas para acautelar o processo; ademais, a conversão anterior do flagrante em preventiva e a cassação da fiança não autoriza, por si só, manutenção da custódia quando a proporcionalidade recomenda medida menos gravosa.

Parties
Paciente: Viviane Santana Barreiros; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medida cautelar prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Súmula 691/stf Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Viviane Santana Barreiros

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medida cautelar do art. 319, I, do CPP (apresentação periódica ao juízo), por entender-se que, embora existam antecedentes, o delito em análise é furto sem violência de gravidade concreta moderada (valoração de R$ 1.041,00), com restituição imediata, e, portanto, a prisão preventiva mostra-se desproporcional diante da suficiência de cautelares menos gravosas para acautelar o processo; ademais, a conversão anterior do flagrante em preventiva e a cassação da fiança não autoriza, por si só, manutenção da custódia quando a proporcionalidade recomenda medida menos gravosa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medida cautelar prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medida cautelar alternativa prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades), mediante compromisso de comparecimento aos atos processuais
  • Paciente deverá atualizar o endereço e indicar um telefone para contato antes da substituição, salvo se por outro motivo estiver presa