HC 955440 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido / Ordem Denegada)

Legal Issues

1. 1 Existência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
2. 2 Adequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, nega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos delitos, indícios de autoria e materialidade, risco de fuga, influência econômica, tentativa de frustrar a investigação e risco à ordem pública), e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para garantir a aplicação da lei penal e a proteção da ordem pública; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada. Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

• Ordem denegada.
• Publique-se.