RHC 192988 - DECISAO

RHC 192988 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, a atuação relevante do paciente em organização de tráfico transnacional (contato e acompanhamento de "mulas" até embarque), a quantidade de droga apreendida, reiteração delitiva, existência de ordem de expulsão e condição de foragido, o que demonstra risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas, sendo assim correto negar provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALBERTO CASTIBLANCO RINCON; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Contemporaneidade Da Medida, Presunção De Inocência, Foragido/reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão De Custódia Contemporaneidade Da Medida +2 more

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Parties

ALBERTO CASTIBLANCO RINCON

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (prova da materialidade e indícios de autoria)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, a atuação relevante do paciente em organização de tráfico transnacional (contato e acompanhamento de "mulas" até embarque), a quantidade de droga apreendida, reiteração delitiva, existência de ordem de expulsão e condição de foragido, o que demonstra risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas, sendo assim correto negar provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.