HC 957863 - DECISAO

HC 957863 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus requer prova pré-constituída e a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva de primeiro grau, havendo instrução deficiente do writ que impede a análise da alegada ilegalidade, motivo pelo qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado E Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Instrução Do Writ, Artigo 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Instrução Do Writ Artigo 319 Do CPP

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Parties

AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado E Indeferido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência do decreto de prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus requer prova pré-constituída e a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva de primeiro grau, havendo instrução deficiente do writ que impede a análise da alegada ilegalidade, motivo pelo qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Intimem-se.