RHC 203056 - DECISAO

RHC 203056 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória (em 12/09/2024) que, apesar de manter a prisão preventiva, fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, surgiram novos fundamentos que justificam a custódia cautelar. Tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, juiz natural da causa, antes de revisão por esta Corte, sob pena de supressão de instância; diante disso, o recurso em habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE ABREU DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda De Objeto, Supressão De Instância, Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Perda De Objeto Supressão De Instância Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE ABREU DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e fixou regime semiaberto
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de novos fundamentos surgidos com sentença superveniente

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória (em 12/09/2024) que, apesar de manter a prisão preventiva, fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, surgiram novos fundamentos que justificam a custódia cautelar. Tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, juiz natural da causa, antes de revisão por esta Corte, sob pena de supressão de instância; diante disso, o recurso em habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.