HC 957705 - DECISAO

HC 957705 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia integral da decisão/ decreto de prisão preventiva do juízo de primeiro grau), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, portanto, não permite o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: AROLDO THOMAZ BALDASSARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Do Feito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Feito

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Parties

AROLDO THOMAZ BALDASSARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peça essencial (decreto/decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia integral da decisão/ decreto de prisão preventiva do juízo de primeiro grau), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, portanto, não permite o conhecimento do pedido.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.