RHC 207009 - DECISAO

RHC 207009 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau e o acórdão não demonstraram, com elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou evitar reiteração criminosa; em juízo de proporcionalidade, a custódia não se mostrou necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: OSVALDO CARLOS RODRIGUES SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deu-se provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

OSVALDO CARLOS RODRIGUES SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau e o acórdão não demonstraram, com elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou evitar reiteração criminosa; em juízo de proporcionalidade, a custódia não se mostrou necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares...

Orders

  • Revogou-se a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinação para que o juízo de primeiro grau imponha, a seu critério, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.