RHC 206889 - DECISAO

RHC 206889 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria (incluindo dados extraídos de celulares autorizados judicialmente e apreensões realizadas), sendo a medida necessária para garantia da ordem pública diante do modus operandi e gravidade concreta, e por entender-se inadequadas medidas cautelares alternativas; a alegada ilegalidade das interceptações e a condição de pai de menores não foram suficientes para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE STIEGLER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE STIEGLER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 validação da extração de dados de aparelhos celulares e interceptações telefônicas
  3. 3 suficiência de indícios para instauração da ação penal por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria (incluindo dados extraídos de celulares autorizados judicialmente e apreensões realizadas), sendo a medida necessária para garantia da ordem pública diante do modus operandi e gravidade concreta, e por entender-se inadequadas medidas cautelares alternativas; a alegada ilegalidade das interceptações e a condição de pai de menores não foram suficientes para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.