HC 953880 - DECISAO

HC 953880 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora presentes prova da materialidade e indícios de autoria, as circunstâncias concretas (quantidade de 208,76 g de cocaína acondicionadas em 328 porções e primariedade da ré) não justificavam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para alcançar os fins cautelares e garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIELA SACCHITIELLO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (interessado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Ordem Confirmada)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Monitoração Eletrônica, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores +2 more

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Parties

GABRIELA SACCHITIELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interessado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Ordem Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora presentes prova da materialidade e indícios de autoria, as circunstâncias concretas (quantidade de 208,76 g de cocaína acondicionadas em 328 porções e primariedade da ré) não justificavam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para alcançar os fins cautelares e garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada, para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca