HC 958371 - DECISAO

HC 958371 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (excesso de prazo, indícios de autoria, gravidade do estado de saúde) exigem exame aprofundado e reexame de provas que não são compatíveis com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LEITE DE QUEIROZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf +3 more

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Parties

ANDRE LEITE DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (excesso de prazo, indícios de autoria, gravidade do estado de saúde) exigem exame aprofundado e reexame de provas que não são compatíveis com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.