HC 957806 - DECISAO

HC 957806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAWA BATISTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Reincidência Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAWA BATISTA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se