HC 956207 - DECISAO

HC 956207 - DECISAO

Verificada a suficiência da fundamentação da instância de origem nos termos do art. 312 do CPP, que demonstrou periculum libertatis e risco à ordem pública pela gravidade concreta dos fatos e indícios constantes dos autos, denega-se a ordem de habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva determinada pelo desembargador relator.

Parties
Paciente: JOÃO VINICIUS COSTA DE LIMA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VINICIUS COSTA DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para a prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Limitação da análise da custódia ao crime apurado no presente feito (art. 288, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência da fundamentação da instância de origem nos termos do art. 312 do CPP, que demonstrou periculum libertatis e risco à ordem pública pela gravidade concreta dos fatos e indícios constantes dos autos, denega-se a ordem de habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva determinada pelo desembargador relator.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 445-446 e denega a ordem in limine
  • Publique-se