RHC 206833 - DECISAO

RHC 206833 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se verificar reiteração de habeas corpus idêntico previamente interposto (HC n. 951.199/SP), pendente de julgamento, configurando litispendência e sendo vedado o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO AUGUSTO DO AMARAL FARIA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

FABRICIO AUGUSTO DO AMARAL FARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 reiteração de habeas corpus e litispendência
  3. 3 vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se verificar reiteração de habeas corpus idêntico previamente interposto (HC n. 951.199/SP), pendente de julgamento, configurando litispendência e sendo vedado o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se