HC 949722 - DECISAO

HC 949722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite impetração contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução, conforme a Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: TULIO DIEGO CARDOSO; Paciente: CEZAR MARCONI CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

TULIO DIEGO CARDOSO

Paciente

CEZAR MARCONI CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 efeito do encerramento da instrução sobre alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite impetração contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução, conforme a Súmula 52/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se