HC 939342 - DECISAO

HC 939342 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, e em análise perfunctória, não se configurou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, existência de outras ações penais e registros que evidenciam risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas. Assim, não houve motivação inadequada ou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Carlos Eduardo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Estelionato Tentado, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 444/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Estelionato Tentado Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Carlos Eduardo dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, e em análise perfunctória, não se configurou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, existência de outras ações penais e registros que evidenciam risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas. Assim, não houve motivação inadequada ou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se