HC 957769 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente do writ, em razão da ausência da juntada do inteiro teor da denúncia e da decisão que decretou a medida cautelar, sendo exigida prova pré-constituída nos habeas corpus em razão da celeridade do rito; precedentes do STJ e erro formal no pedido (ato formulado em nome de corréu) justificam o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: GNALEN SAKO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Autorização De Viagem Ao Exterior, Retenção De Passaporte, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GNALEN SAKO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 autorização de viagem ao exterior
- 2 legalidade da retenção do passaporte
- 3 manutenção de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente do writ, em razão da ausência da juntada do inteiro teor da denúncia e da decisão que decretou a medida cautelar, sendo exigida prova pré-constituída nos habeas corpus em razão da celeridade do rito; precedentes do STJ e erro formal no pedido (ato formulado em nome de corréu) justificam o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment